Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto no 10.088, de 2019.
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956/2001.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949/2009.
Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: Decreto 11.063, de 2022.
Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018).
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei n° 13.146/2015.
Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.
Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319/2010.
Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213/1991.
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460/2017.
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei n° 9.394/1996.
Lei do cão-guia: Lei n° 11.126/2005 e Decreto nº 5.904/2006.
Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004.
Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei n° 11.340/2006.
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto n° 7.612/2011.
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014.
Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde.
Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099/2017.
Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016.
Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade: Resolução nº 27/2009.
Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016.
Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522/2018.
